Albano vai à AL explicar proposta do fim do MT Saúde

FERNANDO DUARTE
DA REDAÇÃO Midia News

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, foi convidado a comparecer à Assembleia Legislativa para explicar a decisão do pleno do órgão na semana passada. Os conselheiros apontaram como irregular a coparticipação do governo do Estado na manutenção do plano MT Saúde. A reunião está prevista para ocorrer no início da tarde de hoje.

Os deputados José Riva (PP) e Emanuel Pinheiro (PR) se posicionaram contrários à decisão do TCE, que, com a repercussão negativa da decisão, prontamente se defendeu da acusação de ter extinguido o órgão.

O Tribunal determinou que o governo do Estado deixe de arcar com parte do plano de saúde. A decisão surgiu após a sondagem da prefeitura de Diamantino, que pretendia montar um projeto para a área nos mesmos moldes do MT Saúde. Na teoria, a decisão corta os recursos do órgão. Na prática, tira o objetivo da criação dele.

Segundo o conselheiro Waldir Teis, relator da consulta de Diamantino, o Estado não pode custear plano de saúde com dinheiro público, mas apenas ser um intermediário entre o servidor, que pagaria integralmente, e a empresa contratada. Teis foi secretário de Fazenda na gestão Blairo Maggi, na época em que o MT Saúde foi criado, em 2005.

"Não é possível à administração pública custear planos de saúde privado, ainda que, em parte, tendo em vista a universalidade e igualdade insculpidos no Artigo 196 e à vedação do Artigo 199, parágrafo 2º da Constituição Federal", relatou Teis na votação do pleno, que decidiu de forma unânime.

Ele argumentou que já existe o Sistema Único de Saúde (SUS), plano público para o pagamento das custas de medicamentos e serviços. No dia seguinte a decisão do tribunal, o secretário de Administração de Mato Grosso, pasta à qual o MT Saúde está ligado, César Roberto Zílio, disse que o Estado seguirá a decisão, mesmo que isso promova o cancelamento dos repasses ao pleno e a extinção da instituição.

Teis também havia anunciado que os R$ 116 milhões gastos até hoje com o custeio de parte do plano de saúde não retornarão ao Estado. Os valores dos últimos quatro anos de recursos repassados para subsidiar o plano. Apesar de aponta irregularidade, os gastos até a decisão são considerados legais. Atualmente, o presidente do MT Saúde é Bruno Sá Freire Martins.